Saiba o porquê é possível a partilha de posse na divisão de bens

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de partilhas de bens não regularizados em ações de partilha. Essa foi a decisão proferida em julgamento de recurso perante o STJ, que reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em setembro do ano passado. Isso abriu um novo precedente que prevê a divisão de bens que não estão legalizados – como imóveis em situação irregular.

A orientação leva em conta a diretriz de que não são apenas as propriedades formais que compõem o rol de bens adquiridos por cônjuges ou conviventes na constância do relacionamento amoroso que podem ser incluídos na partilha. Assim, pode ser que só haja bens não legalizados, mas com expressivo valor econômico no rol de bens (nem que seja dentro do contexto do casal), que devem ser divididos ao final da partilha.

Para que a partilha seja feita, porém, dois aspectos são considerados pela Justiça. O primeiro é a ausência de má-fé ou desídia da parte em não ter obtido a legalização do bem a ser partilhado.

Conforme a advogada especialista em Direito da Família, Ariadne Maranhão, o STJ tem entendido que a notória expressão econômica do bem dá margem para a possibilidade de partilha mesmo que não esteja regularizado. Isso não traz nenhum reflexo direto às discussões relacionadas à propriedade formal do bem.

“A decisão do STJ traz efetividade e tranquilidade aos casais e famílias que pretendem partilhar os bens que estejam nessas situações. É razoável que a doutrina e jurisprudência encontrem tratar melhor esse tipo de situação. O Brasil é um mundão com várias realidades, e por vezes, as famílias só possuem bens que por motivos alheios a má-fé e desídia, não se consegue regularizar. O importante é buscar a efetividade do direito”, avalia Ariadne Maranhão.

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A advogada Ariadne Maranhão é formada em Direito pela Universidade Gama Filho, pós-graduada em Processo Cível pela Universidade Federal de Santa Catarina, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, pós-graduada em Direito Homoafetivo e de Gênero pelo Instituto Superior de Educação Santa Cecilia e é pós-graduanda em Direito das Famílias e sucessões.