Saiba porque a autonomia da vontade não possibilita abrir mão de herança nos chamados pactos de convivência ou antenupcial.
A autonomia da vontade é a consagração do direito de estipular livremente os seus desejos nos contratos. Dessa forma,...
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A área de Direito da Família contabiliza milhares de processos de disputa de guarda definitiva de filhos. Entretanto, muitas...