A morte de Léo Batista, no último domingo (19/1), trouxe à tona questões sobre a divisão de seu patrimônio entre os familiares. Casos como esse são comuns no Brasil e geram muitas dúvidas sobre o que a legislação brasileira prevê em termos de herança, especialmente quando envolvem cônjuge e descendentes.

Para esclarecer essas questões, a advogada Ariadne Maranhão, especialista em Direito de Família e Sucessões, explicou que a divisão dos valores deixados pelo ente querido considera a ordem de vocação hereditária e o regime de bens adotado no casamento.

“De acordo com a legislação, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário, assim como os descendentes, que incluem filhos e netos. Como no caso de Léo Batista sua esposa já é falecida, suas duas filhas são as herdeiras necessárias de seu patrimônio e, salvo a existência de um testamento, devem dividir a herança”, esclareceu.

Como ocorre a divisão no caso de Léo Batista?

Não havendo um testamento em que Léo Batista tenha definido previamente o desejo de repartir sua herança entre outras pessoas, as filhas do apresentador esportivo ficarão com os bens de maneira igualitária.

A especialista pontuou ainda que, na hipótese de elas renunciarem à herança, os sucessores devem ser os netos de Léo Batista, caso os tenha. Se somente uma delas abrir mão, contudo, a outra recebe tudo. Isso ocorre porque a transmissão aos netos só acontece quando não há descendentes de primeiro grau.

Planejamento sucessório: caminho para evitar conflitos

Ariadne Maranhão frisou que o planejamento sucessório é fundamental para evitar conflitos familiares e garantir que o desejo do titular do patrimônio seja respeitado. “Instrumentos como testamentos, doações em vida e fundos patrimoniais são excelentes alternativas para trazer mais segurança e previsibilidade”, ressaltou a advogada.

Casos como o de Léo Batista chamam a atenção para a importância de compreender as regras legais e planejar o futuro financeiro da família. Para quem busca orientação sobre o tema, a experiência e a abordagem prática de advogados especialistas na área fazem toda a diferença.

Fontes das Matérias sobre a Herança de Léo Batista

• Diário do Comércio: Herança de Léo Batista: Quem vai ficar com os bens?

• Portal em OFF: Saiba como ficará a divisão dos bens de Léo Batista, segundo advogada

• Gazeta Web: Herança de Léo Batista: Advogada explica como fica a divisão de bens

• 180 Graus: Herança de Léo Batista: Advogada explica como fica a divisão de bens

• BNews: Saiba como deve ficar a divisão da herança deixada por Léo Batista

• Portal Maranhão: Herança de Léo Batista: Advogada explica como fica a divisão de bens

• O Segredo: Divisão de bens de Léo Batista

• Acre Agora: Herança de Léo Batista: Advogada detalha como deve ficar a divisão dos bens do jornalista

• Metrópoles: Herança de Léo Batista: Advogada explica como fica a divisão de bens

• Terra: Divisão de bens de Léo Batista: Entenda como será feita

• A Tarde: Herança de Léo Batista será dividida ou não? Entenda os trâmites

• Diário do Estado GO: Herança de Léo Batista: Advogada explica divisão de bens após sua morte

• BNews (Repetido): Saiba como deve ficar a divisão da herança deixada por Léo Batista

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Hoje, vivemos em uma era de fácil acesso à informação. Com poucos cliques, qualquer um encontra respostas para suas dúvidas jurídicas. Mas se a informação está ao nosso alcance, por que tantas famílias ainda se perdem nas mesmas questões? A resposta é simples: temos informação, mas não temos conhecimento. Vários profissionais falam sobre os mesmos temas e, muitas vezes, reproduzem o mesmo conteúdo. Um verdadeiro copia e cola. Mesmo assim, ainda atendo clientes com dúvidas que se encaixariam mais no Código Civil de 1916 do que na legislação atual.

Ainda recebo mães desesperadas porque o pai dos filhos ameaçou “pegar a guarda” apenas porque ela trabalha muito. Atendo casais que afirmam categoricamente que não dividirão os bens, pois cada um comprou o que tem com seu próprio esforço. O detalhe? 100% dessas pessoas são casadas sob o regime de comunhão de bens. E também recebo aqueles que, do outro lado dessa história, estão desesperados, pois acreditam que ficarão sem nada.

E em pleno século XXI, ainda me deparo com pais e mães que acreditam que o papel paterno é apenas o de provedor e que, por isso, ele não deve compartilhar o mesmo tempo com os filhos. Outros, por sua vez, querem mais dias com os filhos apenas para reduzir o valor da pensão. O pior? Pequenas vinganças diárias, como impedir a presença dos filhos em momentos importantes da família do outro genitor.

Vejo discussões por roupas e brinquedos: o filho não pode levar o presente de uma casa para a outra, como se o afeto estivesse condicionado ao território de quem deu o presente.

Tantas questões, tantas disputas, tantas dores. E, claro, também vejo pais e mães apavorados com a ideia de que o novo companheiro ou companheira do ex possa causar algum mal ao filho, como os tristes casos que vemos na mídia. Sim, alguns medos são fundados, mas a maioria é fruto de inseguranças e ressentimentos.

Infelizmente, ainda vejo mais brigas do que conciliação e maturidade. E é aqui que entra o papel do advogado: acolher, mediar, orientar. Tento sempre mostrar que o melhor caminho é o diálogo, mas sei que leva tempo. Muito tempo.

Então, quando escuto e leio frases prontas como “a família é a base de tudo”, me pergunto: quantos realmente entendem o significado dessa afirmação? Se é a base de tudo, por que tantos a tratam com tanta negligência?

Para mim, o Direito de Família é mais do que uma profissão; é meu caminho e minha alegria. Enquanto eu puder ajudar e contribuir para melhorar a vida das pessoas, seguirei firme nessa jornada de desafios e recompensas.

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Nos últimos anos de sua vida, a renomada pintora Tarsila do Amaral (1886-1973) passou por momentos de grande dificuldade. Após uma cirurgia malsucedida na coluna, ela ficou confinada a uma cadeira de rodas. A tragédia se intensificou quando sua única filha, Ana Dulce, faleceu devido a complicações de diabetes. Buscando conforto, Tarsila se voltou para o espiritismo, estreitando laços com Chico Xavier e chegando a vender algumas de suas obras para apoiar as causas do médium. Mesmo com tanto sofrimento pessoal, seu legado artístico permaneceu em ascensão. Em 1995, o quadro Abaporu foi adquirido pelo argentino Eduardo Costantini, o que trouxe grande projeção internacional à sua obra. Ao longo dos anos, o valor de suas pinturas continuou crescendo, culminando em 2019, quando a exposição no MASP atraiu multidões, com muitos ansiosos para tirar selfies ao lado do famoso Abaporu.

Apesar do sucesso póstumo, o crescente prestígio de Tarsila não impediu que surgissem disputas entre seus herdeiros. Recentemente, a descoberta de uma possível obra perdida, Paisagem 1925, reacendeu intensas discussões sobre sua autenticidade e revelou um conflito familiar que ameaça comprometer o legado da artista. Sem deixar herdeiros diretos, a disputa pelo espólio de Tarsila envolve uma vasta quantidade de parentes, divididos em diferentes grupos. Tarsilinha, sobrinha-neta da artista, declara que há 57 herdeiros, enquanto o advogado da Tale — empresa criada em 2005 para administrar o espólio — afirma que são 59. As discordâncias se estendem a outras questões, com acusações de má gestão e processos judiciais em andamento, aumentando a tensão e a incerteza sobre o futuro do legado da artista.

Esses tipos de conflitos não se limitam ao mundo das artes. A história está repleta de casos em que disputas entre herdeiros prejudicaram o legado de grandes figuras, como João Gilberto, Tim Maia e Gal Costa, assim como artistas internacionais, como Pablo Picasso. O fenômeno não se restringe aos famosos: famílias comuns também enfrentam frequentes batalhas nos tribunais brasileiros por conta de heranças.

Essas disputas familiares provocam grande desgaste emocional e, muitas vezes, resultam na redução do patrimônio que deveria ser dividido entre os herdeiros. A ideia de que apenas grandes fortunas são alvo de brigas judiciais é equivocada. Na realidade, tais conflitos ocorrem em todos os níveis, independentemente do tamanho do patrimônio, afetando tanto estrelas quanto pessoas comuns.

Quando os conflitos familiares tomam a dianteira, o legado de qualquer pessoa — famosa ou não — corre o risco de ser gravemente comprometido.

É evidente que o impacto das disputas familiares sobre heranças vai muito além dos valores financeiros em jogo. Quando a falta de consenso e a busca pelo controle prevalecem, o legado de uma pessoa pode ser dilacerado, comprometendo anos de trabalho e conquistas. No caso de Tarsila do Amaral, uma das maiores artistas do Brasil, é essencial que se encontre um caminho de diálogo e preservação, não apenas do patrimônio financeiro, mas também do seu imensurável valor cultural.

A solução para tais disputas envolve, invariavelmente, o apoio de profissionais especializados, que possam garantir a transparência, a legalidade e, sobretudo, a proteção do legado construído ao longo da vida. Com o suporte jurídico adequado, é possível evitar que conflitos internos manchem a história e a contribuição deixada por figuras tão importantes.

Ariadne Maranhão
Advogada especialista em direito das famílias e sucessões

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 13 de junho de 2019, colocou o Brasil em uma posição pioneira, sendo um dos poucos países no mundo em que a discriminação contra homossexuais e transgêneros é punida no âmbito criminal. A Corte determinou que atos discriminatórios e ofensivos contra esses grupos devem ser enquadrados na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). Durante o julgamento, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atuou como amicus curiae, fornecendo subsídios para auxiliar na tomada de decisão.

No entanto, ainda há um longo caminho a percorrer para eliminar esse tipo de crime de nossa sociedade. Mesmo após a aprovação da legislação, os casos continuam aumentando no país. Dados obtidos pelo site Gênero e Número, por meio da Lei de Acesso à Informação, revelam um aumento de 26% nos registros, passando de 561 em 2021 para 709 em 2022. É importante ressaltar que esses números são parciais e não refletem a totalidade dos casos, pois seis estados não foram incluídos no levantamento.

Diante desse cenário preocupante, a advogada especialista em Direito da Família, Ariadne Maranhão, destaca que grande parte das situações de violência física e psicológica não são denunciadas, resultando em uma perigosa invisibilidade desse tipo de crime. Muitas vítimas não registram o boletim de ocorrência por se sentirem fragilizadas e com medo de sofrerem represálias, uma realidade também observada em casos de racismo e violência contra a mulher. É necessário incentivar as vítimas a buscar seus direitos e, se necessário, obter proteção por parte do Estado.

Segundo Ariadne, é fundamental estabelecer uma nova cultura de compreensão das diferenças, não apenas por meio de penas mais severas, mas também por meio da educação e conscientização. O mundo jurídico reflete as transformações da sociedade ao longo da história. Portanto, o caminho para o futuro não se limita a ações repressivas que fortaleçam a rigidez da lei, mas também envolve a educação, especialmente dos jovens que ocuparão posições de liderança nas próximas décadas.

Com mais de 20 anos de experiência na defesa dos que mais necessitam, o escritório Ariadne Maranhão – Família e Sucessões se destaca por oferecer orientações e atendimento jurídico em casos de discriminação e preconceito. O escritório, considerado uma referência no assunto, está sempre atualizado com as mudanças na legislação para oferecer serviços eficientes e discretos aos seus clientes. Embora esteja localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, o escritório atende clientes de todo o Brasil.

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Um marco importante nessa evolução foi a chegada da pílula anticoncepcional, que revolucionou o planejamento familiar ao permitir maior controle sobre a reprodução. Essa conquista proporcionou às pessoas o direito de decidir livremente sobre o momento e a quantidade de filhos que desejam ter, possibilitando o desenvolvimento de projetos pessoais e profissionais antes de assumir a responsabilidade parental.

Outra transformação relevante ocorreu com o advento da reprodução assistida, que possibilitou que casais com dificuldades de concepção pudessem realizar o sonho de ter filhos biológicos. Através de técnicas como a fertilização in vitro e a inseminação artificial, pessoas que antes enfrentavam obstáculos reprodutivos puderam experimentar a alegria da parentalidade.

Nesse contexto de avanços, surge também a ideia de família como um espaço de desenvolvimento e pertencimento, onde cada membro encontra apoio emocional e afetivo. A família deixa de ser vista apenas como uma instituição baseada no casamento tradicional, passando a abranger uma diversidade de arranjos familiares, incluindo famílias monoparentais, famílias homoafetivas e famílias reconstituídas.

Além disso, uma outra possibilidade de serem pais surge, independentemente do relacionamento afetivo amoroso dos pais, por meio do chamado contrato de geração de filhos. Essa modalidade permite a união de pessoas que desejam ter filhos, compartilhando os direitos e deveres parentais, mesmo que não mantenham um vínculo amoroso ou conjugal. Essa forma de construção familiar busca atender às necessidades e desejos de indivíduos que desejam vivenciar a experiência da parentalidade, mas não necessariamente através do casamento ou de uma relação afetiva tradicional.

A advogada especialista em Direito de Família, Ariadne Maranhão, ressalta que essas transformações representam avanços importantes, mas também trazem desafios e necessidades de proteção jurídica. Segundo ela, é fundamental contar com profissionais especializados para elaborar contratos de geração de filhos e garantir a segurança e o amparo legal para todas as partes envolvidas nesse tipo de arranjo familiar.

O Direito de Família continua a evoluir para abraçar as diversas configurações familiares que emergem na sociedade contemporânea. A flexibilidade e a adaptabilidade são essenciais para garantir que todas as formas de família sejam reconhecidas, respeitadas e protegidas. O contrato de geração de filhos representa mais uma opção para aqueles que desejam exercer a parentalidade de forma responsável e comprometida, mesmo fora dos padrões tradicionais de relacionamento afetivo-amoroso. A busca pela felicidade e realização pessoal de cada membro da família é um valor essencial a ser preservado, conclui a advogada Ariadne Maranhão.

Dessa forma, podemos observar que o Direito de Família vem acompanhando as mudanças sociais, garantindo direitos e reconhecendo as diversas formas de constituição familiar. A busca pela felicidade e pelo bem-estar de cada indivíduo tem sido cada vez mais valorizada, permitindo que cada um encontre seu próprio caminho para a formação de uma família, seja ela baseada no amor afetivo, no desejo de ter filhos ou em outras formas de vínculo e afeto.

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A nova legislação estabelece que qualquer cidadão acima de 18 anos possa alterar seu nome sem a necessidade de justificativa. Antes, a modificação de nome e sobrenome era permitida apenas em casos específicos, como quando o nome causava constrangimento, apresentava erros de grafia, ou em situações que envolviam testemunhas de crimes ou adoção de apelidos conhecidos.

Anteriormente, mesmo para esses casos, era necessário ingressar com um processo judicial e aguardar a decisão do juiz, o que poderia levar meses. Agora, de acordo com a especialista em Direito da Família, Ariadne Maranhão, o processo foi simplificado para atender à vontade de cada cidadão.

Atualmente, basta procurar um cartório e pagar uma taxa que varia de R$ 100 a R$ 400, dependendo da região do país. Esse processo simplificado é uma conquista importante para garantir mais direitos aos cidadãos, pois cada um deve ter a liberdade de manifestar sua própria identidade, e a escolha do nome é um elemento fundamental nessa premissa.

Nos primeiros meses de vigência da nova legislação, houve um aumento significativo nos cerca de 7,8 mil cartórios espalhados pelo país. Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), aproximadamente 5 mil pessoas já realizaram o procedimento, o que corresponde a uma média de mais de 30 pessoas por dia. Ariadne acredita que esse movimento tende a crescer à medida que a população se familiariza com a legislação.

Além da alteração de nomes individuais, a Lei de Registros Públicos também permite a mudança extrajudicial do sobrenome do cônjuge durante o casamento, bem como o acréscimo do sobrenome pelos companheiros. A legislação também simplificou os procedimentos de habilitação para o casamento, incluindo a conversão extrajudicial da união estável em casamento, e tratou do registro de escrituras públicas declaratórias e dissoluções de união estável.

Outra mudança importante é a possibilidade de os pais alterarem o nome de um recém-nascido dentro de um prazo de 15 dias após o registro inicial, desde que haja consenso em relação ao nome.

Para obter orientações sobre essas questões e outros assuntos relacionados ao Direito da Família, o escritório Ariadne Maranhão Advogados, com mais de 20 anos de experiência, está disponível para oferecer a melhor assistência. O escritório acompanha de perto as transformações na legislação e seus impactos na sociedade, com o objetivo de fornecer o conhecimento necessário para apoiar seus clientes da melhor maneira possível.

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O homem havia ingressado com um pedido de exclusão de paternidade e exoneração da pensão, que foi negado pela Justiça. Posteriormente, entrou com uma apelação cível para a reforma da sentença. A principal alegação é que ele teria tido um relacionamento com a mulher durante duas semanas, e que teve conhecimento da gestação cerca de um mês depois do término. 

O homem ainda afirma que o registro da criança foi realizado três meses depois do nascimento, em função de supostas ameaças e pressão psicológica que teria sofrido por parte da mãe. Ele afirma em sua defesa que existe um vício de consentimento, ou seja, a concordância ocorreu de maneira forçada, e não voluntária. 

O relator do caso, desembargador Alcides Leopoldo, destacou que a não existência de vínculo biológico não sustenta a alegação de falsidade da declaração de vontade do homem. A decisão do desembargador foi baseada no Recurso Especial nº 878.941, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que “o reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos.”

Uma das evidências que motivaram a sentença é o resultado do estudo psicológico, que mostrou a presença de vínculo afetivo com a criança e que o homem reconhece o menino como filho. Na ação, o homem afirma que ingressou com o pedido por conta da “falta de confiança em [mãe], pois teme que ela, futuramente, ingresse com uma nova ação de alimentos, exigindo um valor de pensão alimentícia que ele não tenha condições de pagar”. O filho costumava passar tempo na casa dos avós paternos, que o consideram como neto.

Assim, na sua decisão, o desembargador destacou que a anulação da paternidade nesse caso em específico só seria viável na comprovação de vício de consentimento. Mesmo que fossem obtidas provas de que a criança foi registrada mediante pressão psicológica da mãe contra o pai, isso também não caracterizaria a coação.

Para a especialista em Direito da Família, a advogada Ariadne Maranhão, a decisão é importante diante das transformações que estão ocorrendo no conceito de família – e que se estendem para o âmbito jurídico. “O ordenamento jurídico não mais atrela a existência de família somente ao casamento. O próprio Código Civil afirma, no artigo 1.593 esclarece que o parentesco pode ocorrer por meio de consanguinidade ou outra origem. Como nesse caso em específico foi comprovada a existência de parentalidade socioafetiva, a Justiça negou provimento ao recurso”, ressalta Ariadne. 

Tenha a melhor orientação em conflitos familiares com o escritório Ariadne Maranhão Advogados 

A experiência e competência na condução de ações relacionadas à área do Direito da Família é uma das principais marcas do escritório Ariadne Maranhão Advogados – Família e Sucessões. É considerado um dos escritórios mais renomados do país, formado por uma equipe treinada a analisar com o devido cuidado e atenção às principais necessidades de seus clientes. A advogada Ariadne Maranhão possui mais de 20 anos de experiência na profissão. 

O escritório é localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, mas atende clientes de todo o país. Entre em contato com o escritório e conheça os serviços que estão à sua disposição.

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Apesar desse aumento ter sido incentivado pela implantação das mediações a nível virtual, também mostra a eficiência desse mecanismo voltado a trazer soluções para assuntos que não puderam ser resolvidos através do diálogo, como divórcio, pensão alimentícia, dissolução de união estável, divisão de bens, regulamentação de visitas, guarda de menores, investigação de paternidade, dentre outros.

“O que as mediações oferecem são soluções menos traumáticas por meio de um canal específico voltado a retomar um diálogo que foi perdido entre as partes. Então, a figura de um mediador representa a imparcialidade nessas situações, ajudando os dois lados a entenderem os seus respectivos pontos de vista e proporcionando medidas que sejam as mais adequadas possíveis para ambos”, explica a advogada especialista em Direito da Família, Ariadne Maranhão.

Vantagens da mediação familiar em juízo.

A mediação é um instrumento previsto no Código de Processo Civil. Ao verificar que a ação preenche os requisitos e que não se trata de um caso para ser julgado como improcedente de forma liminar, estabelece uma data para ocorrer a mediação antes de firmar um prazo para a defesa do réu.          

Nesse sentido, a mediação proporciona uma série de vantagens para ambas as partes envolvidas no processo, tais como:

·        As resoluções ocorrem mais rapidamente do que aguardar o trânsito em julgado da ação judicial;

·        Estabelece o diálogo como ferramenta prioritária na resolução de conflitos;

·        Garante possibilidade de preservação do relacionamento entre os envolvidos ou até mesmo retomada de laços familiares rompidos;

·        Evita perdas financeiras e de bens;

·        Pode minimizara ocorrência de outros processos judiciais.

Como passar pela mediação.

Para ter acesso a mediação, tanto em juízo ou de forma particular, a primeira etapa é contar com uma assistência jurídica de qualidade e com amplo conhecimento da legislação. Além de dar a confiança necessária para passar por complicados processos emocionais, os profissionais também focam nos principais interesses do cliente.

Em seguida, no que tange a mediação em juízo, após as ações serem distribuídas, ao verificar que a ação preenche o requisito para se submeter a mediação, o juízo marcará a mediação, que é realizada por mediadores voluntários.

Já, se a escolha é se submeter a uma mediação particular, as partes devem procurar um lugar certificado e escolherem o seu mediador. É importante que ele não conheça ou tenha qualquer relação com os envolvidos no conflito – para não prejudicar a avaliação isenta da melhor medida a ser adotada.

Posteriormente, tanto na mediação judicial como na particular, as partes podem definir se a reunião vai acontecer conjuntamente ou em separado. Em todas as situações as partes devem dialogar e chegar a um consenso sobre a melhor forma de resolver o conflito.

No momento em que o consenso for estabelecido, será feito um acordo escrito, que se for não for cumprido, pode ser exigido judicialmente.

Encaminhe a mediação familiar com o escritório Ariadne Maranhão Família e Sucessões

O escritório Ariadne Maranhão Direito de Família e Sucessões é um dos mais reconhecidos no país nesse segmento. Ao contar com os serviços de sua ampla equipe de advogados, o cliente tem todas as condições de buscar acordos para os mais diversos tipos de conflitos familiares que exigem mediação.

Entre em contato com o escritórioAriadne Maranhão Família e Sucessões e conheça os serviços que estão à sua disposição. 

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No estado de São Paulo, por exemplo, o teto para a realização de inventários de partilha é bem inferior: de R$ 57.785,47. Já em relação a outros estados do país, os valores despencam e ficam abaixo dos R$ 10 mil, na maioria dos casos.

Esse aumento exponencial no valor das taxas cobradas nos cartórios do Rio é um sinal de alerta para aqueles que estão pensando em realizar esse procedimento – uma vez que essa elevação dos preços para a lavratura do inventário extrajudicial pode representar uma tendência que deve se espalhar por todo o país.

A especialista em planejamento sucessório e Direito da Família, Ariadne Maranhão, considera o aumento abusivo e extremamente inadequado mesmo em casos nos quais existe um volume expressivo de patrimônio a ser dividido. “O aumento dos valores de emolumentos parece que se deu em virtude da crescente escolha da população pelos inventários extrajudiciais em detrimento aos inventários judiciais, a medida foi oportunista”, comenta. 

Contudo, Ariadne salienta que esse fato só reforça a necessidade de se fazer um planejamento sucessório, por conta da possibilidade de alguns custos serem minimizados, além dos ganhos emocionais que o planejamento pode proporcionar.   

“O planejamento sucessório é excelente instrumento jurídico para evitar disputas familiares e trazer uma sensação de conforto para toda a família, uma vez que o patrimônio está sendo dividido conforme a vontade do dono do patrimônio. Planejar é sempre a diferença entre a tranquilidade, economia ou longas disputas judiciais e desperdício de tempo e dinheiro.”

Faça o planejamento sucessório com quem entende do assunto 

O escritório Ariadne Maranhão Família e Sucessões conta com profissionais capacitados e dispostos a solucionar as mais diversas demandas. Ao contar com os serviços de um escritório especializado em sucessões, o cliente tem as suas expectativas atendidas dentro da legislação em vigor.

Fundado há mais de 20 anos, atualmente o escritório Ariadne Maranhão Família e Sucessões é um dos mais respeitados no país nesse segmento. Além disso, o escritório oferece soluções jurídicas em diversos níveis:

• Consultoria

• Família

• Sucessões

• Direito Internacional Privado

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Só para ter uma ideia, dados dos cartórios mostram que, somente no período inicial do confinamento, entre abril e agosto de 2020, o crescimento do volume de casos de união estável mais do que dobrou no Brasil em alguns estados. 

O Ceará, por exemplo, registrou um aumento de 124% nas formalizações de uniões estáveis, seguido de Roraima (100%), Acre (85%), Distrito Federal (72%), Espírito Santo (60%), Bahia (55%), Alagoas (54%), São Paulo (52%), Maranhão (50%), Pernambuco (43%) e Rio Grande do Sul (39%). Esses números também se devem às mudanças na legislação que possibilitaram que os registros de união estável fossem efetuados por meio de videoconferência.

O namoro qualificado, por sua vez, também contou com aumento nos registros no país em função da pandemia. De acordo com uma pesquisa do Tribunal de Justiça de São Paulo, entre 2019 e agosto de 2022, o número de indexações à expressão “namoro qualificado” aumentou de sete para 31 casos – o que representa um crescimento de 342%.

Quais os aspectos que caracterizam a união estável?

A união estável é bem definida pelas diretrizes do atual Código Civil brasileiro. Segundo o artigo 1723 da legislação, esse formato de relacionamento se define pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família. Segundo a especialista em Direito da Família, Ariadne Maranhão, a união estável ocorre quando existe a junção de todas essas características.

“Quando todos os elementos que caracterizam uma relação estável podem ser identificados em um relacionamento, existe o que chamamos de posse de estado de casado, ou seja, algo que é possível visualizar no comportamento social de ambas as partes, e que configura um núcleo familiar distinto, com continuidade e durabilidade”, esclarece Ariadne.

Entretanto, Ariadne salienta que não é todo relacionamento amoroso público que pode ser definido como união estável. “A união estável ocorre quando existe o tratamento de ambos a nível público como cônjuges, o que se torna uma referência também para aqueles que fazem parte do seu círculo social” destaca a especialista.  

O que é namoro qualificado e porque não pode ser definido como união estável?

Já o namoro qualificado não pode ser definido como união estável porque não guarda a mesma noção de “casamento”. Isso é fundamental para diferenciar entre a ideia de formação de uma família e a noção de afeto mútuo e constante – uma das bases do namoro qualificado.

“Embora o namoro qualificado possa ter aspectos de continuidade e durabilidade,  não é união estável porque as características mencionadas podem existir em outras relações, como até mesmo a amizade”, conclui a advogada.

Tenha o melhor suporte jurídico à sua disposição com o escritório Ariadne Maranhão Família e Sucessões

Com uma equipe de profissionais experts em legislação nas suas áreas de atuação, o escritório Ariadne Maranhão Família e Sucessões oferece amplo suporte jurídico para questões que envolvem a busca de direitos decorrentes de uma união estável e outras questões relacionadas ao Direito da Família. Trata-se de um dos escritórios mais respeitados do país nesse segmento, com mais de 21 anos de experiência no ramo.

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