Projeto abrange inclusão de nome no CPF para todas as formas de constituição de família no país
Um Projeto de Lei que está em discussão no Senado pretende estabelecer oficialmente no país a possibilidade de inclusão de nome no CPF para integrantes de todos os tipos de núcleos familiares. A proposta abrange situações como dupla maternidade, dupla paternidade e monoparentalidade.
Considerada um avanço diante da necessidade de reconhecimento constitucional de núcleos familiares diversificados no Brasil, o projeto de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES) visa assegurar que as pessoas pertencentes a famílias formadas por casais homoafetivos – ou com filhos criados somente por um pai ou uma mãe – tenham acesso a benefícios sociais e outros direitos regulamentados pelo governo.
Hoje, os cadastros em projetos assistenciais exigem o nome da mãe, o que obriga que uma das partes de um casal homoafetivo assine como genitora para garantir o acesso a programas dessa modalidade. O Projeto de Lei estipula alterações em três legislações específicas que regem sobre a constituição das famílias: a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), na Lei do Registro Geral (7.116/1983) e na Lei do Governo Digital (14.129/2021).
Para Contarato, a lei na forma em que está gera uma interpretação equivocada, o que serve para aumentar a intolerância contra LGBT’s e famílias de casais homoafetivos.
“Essa situação não pode continuar. Todas as formas de constituição de família encontradas na sociedade são dignas de proteção do Estado”, destacou o parlamentar.
A proposta ainda não tem uma data para ser votada pelo Senado. Caso seja aprovada, segue para sanção do Executivo.
“É um direito que deve ser garantido de forma plena”, sustenta especialista em Direito da Família
Para a especialista em Direito da Família, Ariadne Maranhão a aprovação do projeto deve ser efetuada o mais rápido possível para regulamentar algo que já está sendo colocado em prática nos tribunais da Justiça de todo o país.
A partir do conhecimento obtido ao longo de mais de 20 anos lidando com casos nessa área, Ariadne explica que o Direito já está se adaptando às mudanças da sociedade, com jurisprudências que asseguram a todas as famílias o direito de proteção do Estado, independentemente do modo como são formadas.
“Esse projeto nada mais é do que estampar nossa documentos oficiais a evolução das famílias, como elas querem ser reconhecidas. Mudamos a forma como nos organizamos como família, e apesar de já ter mudado isso na jurisprudência e nos direitos provenientes dessas relações familiares, a gente precisa que isso seja reconhecido em qualquer situação, porque o documento é um item necessário para comprovar diversas situações da vida cotidiana. É um direito que deve ser garantido de forma plena”, esclarece Ariadne.
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